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Lista de Proposições NA PAUTA EM 21/03/2024

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NA PAUTA DE 21/03/2024

2 Proposições Encontradas

PLE 008/2024 - Altera o artigo 3° da Lei nº 4.209 de 15 de dezembro de 2023, incluindo o parágrafo 3º e dá outras disposições. PLE 007/2024 - Autoriza o Poder Executivo a CONTRATAR EMERGENCIALMENTE um (1) Biólogo(a) para atuar na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.