Lista de Proposições NA PAUTA EM 16/08/2022
FILTRO
3 Proposições Encontradas
PLE 035/2022 - Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.277, de 16 de maio de 2013 e dá outras providências.
PLL 084/2022 - Institui o Programa Municipal do Primeiro Emprego e dispõe sobre o cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de empresa que aderir a esse Programa.
PLC 007/2022 - Altera dispositivos da Lei Municipal Complementar nº 002/2012, de 26 de março de 2012, e dá outras providências.