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Lista de Proposições NA PAUTA EM 29/05/2025

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NA PAUTA DE 29/05/2025

Uma Proposição Encontrada

PLE 042/2025 - Retifica erro formal no Art. 4º da Lei Municipal nº 4.275, de 23 de maio de 2025, que altera o Art. 2º da Lei nº 3210/2013 e dá outras providências.