PLC 003/2023 - Altera a Lei Complementar nº 003/2012 e dá outras providências.

Redação OriginalDespacho da PresidênciaDocumento AnexadoParecer JurídicoDocumento AnexadoParecer da Comissão Comissão de Legislação, Justiça e Redação FinalDocumento AnexadoParecer da Comissão Comissão de Finanças, Orçamento e Contas PúblicasDocumento AnexadoParecer da Comissão Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento LocalEncaminhado para Sanção pelo Executivo

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 14/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 31/03/2023

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Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/03/2023	Cadastrado no Sistema em: 14/03/2023	Download
14/03/2023	Protocolado em: 14/03/2023
14/03/2023	Encaminhado à Presidência em: 14/03/2023
14/03/2023	Despacho da Presidência em: 14/03/2023	Ver Íntegra
14/03/2023	Apreciação em Plenário em: 14/03/2023
15/03/2023	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
16/03/2023	Documento Anexado por ATA 05.2023	Download
16/03/2023	Solicita Parecer Juridico
22/03/2023	Parecer Jurídico	Download
23/03/2023	Documento Anexado por ATA 06.2023	Download
23/03/2023	Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Download
23/03/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas
23/03/2023	Documento Anexado por ATA	Download
23/03/2023	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas	Download
23/03/2023	Encaminhado à Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Local
23/03/2023	Documento Anexado por ATA	Download
23/03/2023	Parecer da Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Local	Download
24/03/2023	Encaminhado à Secretaria
28/03/2023	Apreciação em Plenário em: 28/03/2023
28/03/2023	Aprovado por unanimidade
31/03/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 21.2023	Download