PLC 016/2022 - Classifica como deficiência visual a visão monocular no âmbito do Município de Parobé.
Proponente: Ver. Betinho (PDT) (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)
Início da Tramitação da Proposição: 15/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 04/08/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
04/08/2022 | Cadastrado no Sistema em: 04/08/2022 | Download |
15/02/2022 | Protocolado em: 15/02/2022 |