EM 009/2026 - Emenda Modificativa - PLC 6/2026 Altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 106 na Lei nº 583, de 17 de junho de 1991, que institui o Código de Posturas do Município de Parobé.

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Tipo de Proposição: Emenda (EM)

Início da Tramitação da Proposição: 06/10/2026
Última Movimentação da Proposição: 06/10/2026

Necessita Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/10/2026	Cadastrado no Sistema em: 06/10/2026
06/10/2026	Protocolado em: 29/09/2026
06/10/2026	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final