EM 001/2026 - Emenda Modificativa - PLC 7/2026 “Altera o artigo 112 e acrescenta o artigo 112-A ao Capítulo VI, Título III, da Lei Complementar nº 583, de 17/06/1991, que institui o Código de Posturas do Município de Parobé.”

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Tipo de Proposição: Emenda (EM)

Início da Tramitação da Proposição: 24/09/2026
Última Movimentação da Proposição: 24/09/2026