PLE 061/2026 - Dispõe sobre política pública, no âmbito municipal, de proteção e garantia do bem-estar dos animais domésticos.

Despacho da Presidência

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 14/09/2026
Última Movimentação da Proposição: 15/09/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/09/2026	Cadastrado no Sistema em: 14/09/2026
14/09/2026	Protocolado em: 14/09/2026
14/09/2026	Encaminhado à Presidência em: 14/09/2026
14/09/2026	Despacho da Presidência em: 14/09/2026	Ver Íntegra
14/09/2026	Apreciação em Plenário em: 15/09/2026
15/09/2026	Leitura em plenário