PLL 047/2026 - Altera a Lei Municipal nº 583, de 17 de junho de 1991, que institui o Código de Posturas do Município de Parobé, para regulamentar a instalação temporária de wind banners, bandeiras e outros meios móveis de publicidade comercial em vias e espaços públicos, e dá outras providências.

Proponentes: Ver. Alessandro Schnorr (MDB) (MDB) e Selecione o Proponente ()