PLL 042/2026 - “Altera o Art. 42 da Lei Municipal nº 3.895/2019, que estabelece a Quota Ideal mínima para condomínios por unidades autônomas horizontais térreas no Município de Parobé, e dá outras providências”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/08/2026
Última Movimentação da Proposição: 25/08/2026

Necessita Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/08/2026	Cadastrado no Sistema em: 10/08/2026	Ver Íntegra
10/08/2026	Protocolado em: 10/08/2026
10/08/2026	Encaminhado à Presidência em: 10/08/2026
10/08/2026	Despacho da Presidência em: 10/08/2026	Ver Íntegra
10/08/2026	Apreciação em Plenário em: 11/08/2026
11/08/2026	Leitura em plenário
12/08/2026	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
18/08/2026	Documento Anexado por ATA 27.2026	Download
19/08/2026	Parecer Jurídico	Download
25/08/2026	Documento Anexado por ATA 28.2026	Download