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PLE 051/2026 - Altera o parágrafo único da Lei Municipal nº 4.381/2026, e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 23/07/2026
Última Movimentação da Proposição: 28/07/2026

Pendências da Proposição


wse

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/07/2026 Cadastrado no Sistema em: 23/07/2026 Download
23/07/2026 Protocolado em: 23/07/2026
23/07/2026 Encaminhado à Presidência em: 23/07/2026
23/07/2026 Despacho da Presidência em: 23/07/2026 Ver Íntegra
24/07/2026 Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
24/07/2026 Documento Anexado por ATA 25.2026 Download
24/07/2026 Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Download
24/07/2026 Encaminhado à Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Local
24/07/2026 Documento Anexado por ATA 17.2026 Download
24/07/2026 Parecer da Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Local Download
24/07/2026 Encaminhado à Comissão de Educação, Saúde e Bem-Estar Social
24/07/2026 Documento Anexado por ATA 14.2026 Download
24/07/2026 Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Bem-Estar Social Download
24/07/2026 Apreciação em Plenário em: 24/07/2026
24/07/2026 Aprovado por unanimidade
28/07/2026 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 067.2026 Download