PLE 047/2026 - "Altera a redação dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 3.179/2013, que regulamenta os valores pagos a título de diárias para viagens aos servidores públicos municipais e aos agentes políticos do Poder Executivo, e dá outras providências."
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 30/06/2026
Última Movimentação da Proposição: 04/09/2026
Necessita Parecer da Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Local.
wse
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/06/2026 | Cadastrado no Sistema em: 30/06/2026 | Download |
| 30/06/2026 | Protocolado em: 30/06/2026 | |
| 30/06/2026 | Encaminhado à Presidência em: 30/06/2026 | |
| 30/06/2026 | Despacho da Presidência em: 30/06/2026 |
Ver Íntegra |
| 30/06/2026 | Apreciação em Plenário em: 30/06/2026 | |
| 30/06/2026 | Leitura em plenário | |
| 01/07/2026 | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | |
| 07/07/2026 | Documento Anexado por ATA 23.2026 | |
| 14/07/2026 | Parecer Jurídico | |
| 25/08/2026 | Documento Anexado por Ofício GAB/204/2026 | |
| 25/08/2026 | Documento Anexado por ATA 28.2026 | |
| 25/08/2026 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | |
| 25/08/2026 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas | |
| 25/08/2026 | Documento Anexado por ATA 19.2026 | |
| 25/08/2026 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas | |
| 27/08/2026 | Encaminhado à Secretaria | |
| 31/08/2026 | Apreciação em Plenário em: 01/09/2026 | |
| 01/09/2026 | Aprovado por unanimidade | |
| 04/09/2026 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 076.2026 | Download |