PLL 032/2026 - Dispõe sobre o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ingressarem e permanecerem em locais públicos e privados portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 25/05/2026
Última Movimentação da Proposição: 16/06/2026

Necessita Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/05/2026	Cadastrado no Sistema em: 25/05/2026	Ver Íntegra
25/05/2026	Protocolado em: 25/05/2026
25/05/2026	Encaminhado à Presidência em: 25/05/2026
25/05/2026	Despacho da Presidência em: 25/05/2026	Ver Íntegra
25/05/2026	Apreciação em Plenário em: 26/05/2026
26/05/2026	Leitura em plenário
27/05/2026	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
02/06/2026	Documento Anexado por ATA 18.2026	Download
09/06/2026	Parecer Jurídico	Download
16/06/2026	Documento Anexado por ATA 20.2026	Download