PPO 232/2026 - Nos termos art. 165 do Regimento Interno, solicita ao Exmo. Prefeito Municipal e à Secretária responsável solicito que se faça cumprir os artigos 102, 103 e 104 do capítulo 4 da lei número 583/17 de junho de 1991 a fim de responsabilizar proprietários de animais soltos em vias públicas.

Tipo de Proposição: Pedido de Providências (PPO)

Início da Tramitação da Proposição: 06/05/2026
Última Movimentação da Proposição: 15/05/2026

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/05/2026	Cadastrado no Sistema em: 06/05/2026	Ver Íntegra
06/05/2026	Protocolado em: 06/05/2026
06/05/2026	Apreciação em Plenário em: 12/05/2026
12/05/2026	Leitura em plenário
15/05/2026	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 041.2026