PINF 022/2026 - O Vereador signatário solicita ao senhor Prefeito Municipal e/ou à Secretaria responsável que informe a este vereador  junto a Secretaria de Educação informações referentes ao atendimento da Lei Federal 11.738/2008, e ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1487739, onde o STF decidiu que o piso salarial nacional para profissionais da educação básica na rede pública também vale para os professores temporários.

Proponente: Ver. Luis Fabiano de Lima (MDB) (MDB)