PLL 018/2026 - Estabelece a vedação da nomeação e contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Parobé, de pessoas condenadas por crimes de violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 07/04/2026
Última Movimentação da Proposição: 12/05/2026

Necessita Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/04/2026	Cadastrado no Sistema em: 07/04/2026	Ver Íntegra Download
13/04/2026	Protocolado em: 13/04/2026
13/04/2026	Encaminhado à Presidência em: 13/04/2026
13/04/2026	Despacho da Presidência em: 13/04/2026	Ver Íntegra
13/04/2026	Apreciação em Plenário em: 14/04/2026
14/04/2026	Leitura em plenário
15/04/2026	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
22/04/2026	Documento Anexado por ATA 12.2026
05/05/2026	Parecer Jurídico
12/05/2026	Documento Anexado por ATA 15.2026