PLE 036/2026 - "Altera o parágrafo único do art. 41 da Lei 2.711 de 12 de janeiro de 2009, e acrescenta os parágrafos segundo e terceiro, e dá outras providências".
Proponente:
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: //
Última Movimentação da Proposição: //
Aguardando ser protocolado na Secretaria.