PLL 015/2026 - “Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoa com deficiência em concurso público no âmbito da administração pública pelo município de Parobé”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 01/04/2026
Última Movimentação da Proposição: 22/04/2026

Necessita Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/04/2026	Cadastrado no Sistema em: 06/04/2026	Download
01/04/2026	Protocolado em: 01/04/2026
01/04/2026	Encaminhado à Presidência em: 01/04/2026
06/04/2026	Despacho da Presidência em: 07/04/2026	Ver Íntegra
06/04/2026	Apreciação em Plenário em: 07/04/2026
07/04/2026	Leitura em plenário
08/04/2026	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
14/04/2026	Documento Anexado por ATA 11.2026
14/04/2026	Parecer Jurídico
22/04/2026	Documento Anexado por ATA 12.2026