PLL 010/2026 - Institui o Protocolo de Exposição Segura de Alimentos Perecíveis (PESAP) no âmbito do Município de Parobé, estabelece critérios de transparência na comercialização de produtos próximos ao vencimento, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 30/03/2026
Última Movimentação da Proposição: 25/08/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/03/2026	Cadastrado no Sistema em: 30/03/2026	Ver Íntegra
30/03/2026	Protocolado em: 30/03/2026
30/03/2026	Encaminhado à Presidência em: 30/03/2026
30/03/2026	Despacho da Presidência em: 30/03/2026	Ver Íntegra
30/03/2026	Apreciação em Plenário em: 31/03/2026
31/03/2026	Leitura em plenário
07/04/2026	Documento Anexado por ATA 10.2026	Download
16/04/2026	Parecer Jurídico	Download
22/04/2026	Documento Anexado por ATA 12.2026	Download
29/04/2026	Documento Anexado por Texto Substitutivo	Download
05/05/2026	Documento Anexado por ATA 14.2026	Download
08/05/2026	Parecer Jurídico	Download
12/05/2026	Documento Anexado por ATA 15.2026	Download
25/05/2026	Documento Anexado por Texto Substitutivo	Download
26/05/2026	Documento Anexado por ATA 17.2026
02/06/2026	Documento Anexado por ATA 18.2026
11/06/2026	Parecer Jurídico	Download
25/08/2026	Documento Anexado por ATA 28.2026	Download