PLL 009/2026 - “Garante o direito de toda mulher a ter acompanhante durante atendimentos em estabelecimentos de saúde no Município de Parobé e dá outras providências.”

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 30/03/2026
Última Movimentação da Proposição: 22/04/2026

Necessita Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/03/2026	Cadastrado no Sistema em: 30/03/2026	Ver Íntegra
30/03/2026	Protocolado em: 30/03/2026
30/03/2026	Encaminhado à Presidência em: 30/03/2026
30/03/2026	Despacho da Presidência em: 30/03/2026	Ver Íntegra
30/03/2026	Apreciação em Plenário em: 31/03/2026
31/03/2026	Leitura em plenário
01/04/2026	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
07/04/2026	Documento Anexado por ATA 10.2026
16/04/2026	Parecer Jurídico
22/04/2026	Documento Anexado por ATA 12.2026