PLE 034/2026 - "Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Parobé — REFIS/2026, e dá outras providências".
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: //
Última Movimentação da Proposição: //
Aguardando ser protocolado na Secretaria.