PLC 003/2026 - “Acrescenta a Seção VII – Das Isenções, bem como o art. 133-A e parágrafos 1º e 2º e art. 133-B, altera o art. 293, caput, o art. 294, caput, o art. 300, caput, acrescenta o art. 302-A, e o 303-B, à Lei Complementar nº 01/2011, e dá outras providências.”

Proponente: Executivo Municipal ()