MCAPO 002/2026 - APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 412/2025, QUE PROÍBE A RECONSTITUIÇÃO DO LEITE EM PÓ DE ORIGEM IMPORTADA
Proponente: Maicon Bora (PL) e Joel Vargas(PDT) ()
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Tipo de Proposição: Moção de Apoio (MCAPO)
Início da Tramitação da Proposição: 17/03/2026
Última Movimentação da Proposição: 17/03/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/03/2026 | Cadastrado no Sistema em: 17/03/2026 | |
| 17/03/2026 | Protocolado em: 17/03/2026 | |
| 17/03/2026 | Apreciação em Plenário em: 17/03/2026 | |
| 17/03/2026 | Aprovado por unanimidade |