PLC 003/2026 - Inclui o artigo 63A no Capítulo I do Título III da Lei Complementar nº 583, de 17/06/1991, que institui o Código de Posturas do Município de Parobé.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 06/03/2026
Última Movimentação da Proposição: 15/05/2026

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/03/2026	Cadastrado no Sistema em: 06/03/2026
06/03/2026	Protocolado em: 06/03/2026
09/03/2026	Encaminhado à Presidência em: 09/03/2026
10/03/2026	Despacho da Presidência em: 10/03/2026	Ver Íntegra
10/03/2026	Apreciação em Plenário em: 10/03/2026
10/03/2026	Leitura em plenário
11/03/2026	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
17/03/2026	Documento Anexado por ATA 07.2026
30/03/2026	Parecer Jurídico	Download
31/03/2026	Documento Anexado por ATA 09.2026
01/04/2026	Documento Anexado por Texto Substitutivo
09/04/2026	Parecer Jurídico	Download
13/04/2026	Documento Anexado por Texto Substitutivo
14/04/2026	Documento Anexado por ATA 11.2026
14/04/2026	Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
14/04/2026	Encaminhado à Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Local
14/04/2026	Documento Anexado
14/04/2026	Parecer da Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Local
14/04/2026	Encaminhado à Secretaria
12/05/2026	Apreciação em Plenário em: 12/05/2026
12/05/2026	Aprovado por unanimidade
15/05/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 041/2026	Download