PLE 027/2026 - Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 4.311, de 29 de agosto de 2025, que autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público para a CASA DA CRIANÇA DE PAROBÉ e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 03/03/2026
Última Movimentação da Proposição: 17/04/2026

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Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/03/2026	Cadastrado no Sistema em: 03/03/2026	Download
03/03/2026	Protocolado em: 03/03/2026
03/03/2026	Encaminhado à Presidência em: 03/03/2026
03/03/2026	Despacho da Presidência em: 03/03/2026	Ver Íntegra
03/03/2026	Apreciação em Plenário em: 03/03/2026
03/03/2026	Leitura em plenário
04/03/2026	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
09/03/2026	Parecer Jurídico
10/03/2026	Documento Anexado por ATA 06.2026
14/04/2026	Documento Anexado por ATA 11.2026
14/04/2026	Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
14/04/2026	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas
14/04/2026	Documento Anexado por ATA 08.2026
14/04/2026	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas
14/04/2026	Encaminhado à Comissão de Educação, Saúde e Bem-Estar Social
14/04/2026	Documento Anexado por ATA 08.2026
14/04/2026	Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Bem-Estar Social
14/04/2026	Encaminhado à Secretaria
14/04/2026	Apreciação em Plenário em: 14/04/2026
14/04/2026	Aprovado por unanimidade
17/04/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 035/2026