PLE 024/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar, mediante concessão, a prestação dos serviços públicos de administração, operação, manutenção, exploração e revitalização dos cemitérios públicos municipais e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 02/03/2026
Última Movimentação da Proposição: 13/03/2026

Necessita Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/03/2026	Cadastrado no Sistema em: 02/03/2026	Download
02/03/2026	Protocolado em: 02/03/2026
02/03/2026	Encaminhado à Presidência em: 02/03/2026
02/03/2026	Despacho da Presidência em: 02/03/2026	Ver Íntegra
03/03/2026	Apreciação em Plenário em: 03/03/2026
03/03/2026	Leitura em plenário
04/03/2026	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
10/03/2026	Parecer Jurídico
10/03/2026	Documento Anexado por ATA 06.2026	Download
13/03/2026	Expedido Ofício via Ofício: 14.2026