PLE 018/2026 - Altera a Lei Municipal de nº 015 de 10/05/1983, em seu parágrafo único, dando nova redação e revoga o parágrafo único da Lei nº 052 de 26/06/1984, e da outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 23/02/2026
Última Movimentação da Proposição: 04/03/2026

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/02/2026	Cadastrado no Sistema em: 23/02/2026	Download
23/02/2026	Protocolado em: 23/02/2026
23/02/2026	Encaminhado à Presidência em: 23/02/2026
23/02/2026	Despacho da Presidência em: 23/02/2026	Ver Íntegra
23/02/2026	Apreciação em Plenário em: 24/02/2026
24/02/2026	Leitura em plenário
25/02/2026	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
02/03/2026	Parecer Jurídico	Download
03/03/2026	Documento Anexado por ATA 05.2026	Download
03/03/2026	Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Download
03/03/2026	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas
03/03/2026	Documento Anexado por ATA 05.2026	Download
03/03/2026	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas	Download
03/03/2026	Encaminhado à Secretaria
03/03/2026	Apreciação em Plenário em: 03/03/2026
03/03/2026	Aprovado por unanimidade
04/03/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 012/2026	Download