PLL 003/2026 - Altera a Lei Municipal nº 3.057, de 06 de outubro de 2011, que estabelece o Código Tributário do Município de Parobé/RS, para conceder isenção de IPTU a portadores de Neoplasia maligna ou seus dependentes, reconhece a renúncia de receita e estabelece compensação mediante recadastramento imobiliário.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/02/2026
Última Movimentação da Proposição: 10/03/2026

Necessita Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/02/2026	Cadastrado no Sistema em: 23/02/2026	Ver Íntegra Download
23/02/2026	Protocolado em: 23/02/2026
23/02/2026	Encaminhado à Presidência em: 23/02/2026
23/02/2026	Despacho da Presidência em: 23/02/2026	Ver Íntegra
24/02/2026	Apreciação em Plenário em: 24/02/2026
24/02/2026	Leitura em plenário
25/02/2026	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
03/03/2026	Documento Anexado por ATA 05.2026	Download
06/03/2026	Parecer Jurídico
10/03/2026	Documento Anexado por ATA 06.2026