PLE 089/2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.311, de 20 de junho de 2013, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 02/12/2025
Última Movimentação da Proposição: 04/12/2025

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Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/12/2025	Cadastrado no Sistema em: 02/12/2025	Download
02/12/2025	Protocolado em: 02/12/2025
02/12/2025	Encaminhado à Presidência em: 02/12/2025
02/12/2025	Despacho da Presidência em: 02/12/2025	Ver Íntegra
02/12/2025	Apreciação em Plenário em: 02/12/2025
02/12/2025	Leitura em plenário
03/12/2025	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
04/12/2025	Documento Anexado por ATA 50.2025	Download
04/12/2025	Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Download
03/12/2025	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas
04/12/2025	Documento Anexado por ATA 41.2025	Download
04/12/2025	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas	Download
03/12/2025	Encaminhado à Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Local
04/12/2025	Documento Anexado por ATA 27.2025	Download
04/12/2025	Parecer da Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Local	Download
04/12/2025	Encaminhado à Secretaria
04/12/2025	Apreciação em Plenário em: 04/12/2025
04/12/2025	Aprovado por unanimidade
04/12/2025	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 128/2025	Download