PLL 111/2025 - Altera a Lei Municipal nº 1.840, de 24 de dezembro de 2001, que institui o Plano Diretor do Município de Parobé, para dispor sobre faixas marginais de áreas de áreas de preservação permanente (APP) em áreas urbanas consolidadas, nos termos da Lei Federal nº 14.285/2021, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Luis Fabiano de Lima (MDB) (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 01/12/2025
Última Movimentação da Proposição: 13/01/2026
Necessita Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/12/2025 | Cadastrado no Sistema em: 01/12/2025 |
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| 01/12/2025 | Protocolado em: 01/12/2025 | |
| 01/12/2025 | Encaminhado à Presidência em: 01/12/2025 | |
| 01/12/2025 | Despacho da Presidência em: 01/12/2025 |
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| 01/12/2025 | Apreciação em Plenário em: 02/12/2025 | |
| 02/12/2025 | Leitura em plenário | |
| 03/12/2025 | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | |
| 09/12/2025 | Documento Anexado por ATA 51.2025 | Download |
| 15/12/2025 | Parecer Jurídico | Download |
| 16/12/2025 | Documento Anexado por ATA 52.2025 | Download |
| 06/01/2026 | Encaminhado à Presidência em: 06/01/2026 | |
| 07/01/2026 | Despacho da Presidência em: 07/01/2026 |
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| 13/01/2026 | Arquivado |