PLE 085/2025 - Concede desconto e estabelece normas para arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano de 2026, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 11/11/2025
Última Movimentação da Proposição: 19/11/2025

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Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/11/2025	Cadastrado no Sistema em: 19/11/2025	Download
11/11/2025	Protocolado em: 11/11/2025
11/11/2025	Encaminhado à Presidência em: 11/11/2025
11/11/2025	Despacho da Presidência em: 11/11/2025	Ver Íntegra
11/11/2025	Apreciação em Plenário em: 11/11/2025
11/11/2025	Leitura em plenário
12/11/2025	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
18/11/2025	Documento Anexado por ATA 47.2025	Download
18/11/2025	Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Download
12/11/2025	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas
18/11/2025	Documento Anexado por ATA 37.2025	Download
18/11/2025	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas
18/11/2025	Encaminhado à Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Local
18/11/2025	Documento Anexado por ATA 26.2025	Download
18/11/2025	Parecer da Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Local	Download
18/11/2025	Encaminhado à Secretaria
18/11/2025	Apreciação em Plenário em: 18/11/2025
18/11/2025	Aprovado por unanimidade
19/11/2025	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 118/2025	Download