PLE 082/2025 - Revoga a alínea a do inciso VI do §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.211, de 2024, e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 10/11/2025
Última Movimentação da Proposição: 03/12/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
10/11/2025 Cadastrado no Sistema em: 10/11/2025
10/11/2025 Protocolado em: 10/11/2025
10/11/2025 Encaminhado à Presidência em: 10/11/2025
10/11/2025 Despacho da Presidência em: 10/11/2025
10/11/2025 Apreciação em Plenário em: 11/11/2025
11/11/2025 Leitura em plenário
14/11/2025 Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
17/11/2025 Parecer Jurídico
18/11/2025 Documento Anexado por ATA 47/2025
25/11/2025 Documento Anexado por ATA 48/2025
27/11/2025 Expedido Ofício via Ofício: 123/2025
02/12/2025 Documento Anexado por ATA 49/2025
02/12/2025 Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
02/12/2025 Apreciação em Plenário em: 02/12/2025
02/12/2025 Aprovado por unanimidade
03/12/2025 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 127.2025