PLE 080/2025 - Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 3.271, de 08 de maio de 2013, que dispõe sobre a estrutura da Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito de Parobé/RS, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 20/10/2025
Última Movimentação da Proposição: 19/01/2026
Necessita Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/10/2025 | Cadastrado no Sistema em: 20/10/2025 | Download |
| 20/10/2025 | Protocolado em: 20/10/2025 | |
| 20/10/2025 | Encaminhado à Presidência em: 20/10/2025 | |
| 20/10/2025 | Despacho da Presidência em: 20/10/2025 |
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| 20/10/2025 | Apreciação em Plenário em: 21/10/2025 | |
| 21/10/2025 | Leitura em plenário | |
| 22/10/2025 | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | |
| 27/10/2025 | Parecer Jurídico | Download |
| 28/10/2025 | Documento Anexado por ATA 44.2025 | Download |
| 01/12/2025 | Expedido Ofício via Ofício: 120/2025 | Download |
| 19/01/2026 | Encaminhado à Presidência em: 19/01/2026 | |
| 19/01/2026 | Despacho da Presidência em: 19/01/2026 |
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| 19/01/2026 | Arquivado |