PLC 048/2022 - Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a destinar parcial ou integralmente o ISSQN(imposto sobre serviços de qualquer natureza) do setor PET, para o Fundo Municipal do Bem Estar Animal (FUMBEA).
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)
Início da Tramitação da Proposição: 02/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 15/08/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/08/2022 | Cadastrado no Sistema em: 15/08/2022 | Download |
| 02/05/2022 | Protocolado em: 02/05/2022 |