PLL 076/2025 - Institui o Programa Patrulha Maria da Penha como política pública permanente.
Proponente: Ver. Betinho (PDT) (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 10/09/2025
Última Movimentação da Proposição: 12/01/2026
Necessita Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/09/2025 | Cadastrado no Sistema em: 10/09/2025 |
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| 10/09/2025 | Protocolado em: 10/09/2025 | Download |
| 10/09/2025 | Encaminhado à Presidência em: 10/09/2025 | |
| 11/09/2025 | Despacho da Presidência em: 11/09/2025 |
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| 11/09/2025 | Apreciação em Plenário em: 16/09/2025 | |
| 16/09/2025 | Leitura em plenário | |
| 17/09/2025 | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | |
| 18/09/2025 | Documento Anexado por ATA 39/2025 | Download |
| 19/09/2025 | Parecer Jurídico | Download |
| 25/09/2025 | Documento Anexado por ATA 40/2025 | Download |
| 18/12/2025 | Encaminhado à Presidência em: 18/12/2025 | |
| 07/01/2026 | Despacho da Presidência em: 07/01/2026 |
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| 12/01/2026 | Arquivado |