PLE 071/2025 - Altera o artigo 1º da Lei nº 4.239/2025 e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: //
Última Movimentação da Proposição: //

Necessita Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Aguardando ser protocolado na Secretaria.