PLL 064/2025 - Fica instituída a política municipal de criação e incentivo à manutenção de lares temporários para animais em situação de vulnerabilidade e dá outras providências.
Proponente: Ver. Polaco das Obras (PDT) (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 18/07/2025
Última Movimentação da Proposição: 12/01/2026
Necessita Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/07/2025 | Cadastrado no Sistema em: 18/07/2025 | Download |
| 18/07/2025 | Protocolado em: 18/07/2025 | Download |
| 18/07/2025 | Encaminhado à Presidência em: 18/07/2025 | |
| 18/07/2025 | Despacho da Presidência em: 18/07/2025 |
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| 18/07/2025 | Apreciação em Plenário em: 05/08/2025 | |
| 05/08/2025 | Leitura em plenário | |
| 06/08/2025 | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | |
| 07/08/2025 | Documento Anexado por ATA 32/2025 | Download |
| 13/08/2025 | Parecer Jurídico | Download |
| 14/08/2025 | Documento Anexado por ATA 33/2025 | Download |
| 05/01/2026 | Encaminhado à Presidência em: 05/01/2026 | |
| 08/01/2026 | Despacho da Presidência em: 08/01/2026 |
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| 12/01/2026 | Arquivado |