PLL 054/2025 - Estabelece medidas eficazes para coibir e punir atos de pichação, vandalismo e depredação contra o Patrimônio Público e Privado no âmbito do Município.
Proponente: Ver. Diego dos Santos Rodrigues (PSD) (PSD)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 16/06/2025
Última Movimentação da Proposição: 12/01/2026
Necessita Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/06/2025 | Cadastrado no Sistema em: 16/06/2025 |
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| 16/06/2025 | Protocolado em: 16/06/2025 | Download |
| 16/06/2025 | Encaminhado à Presidência em: 16/06/2025 | |
| 16/06/2025 | Despacho da Presidência em: 16/06/2025 |
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| 16/06/2025 | Apreciação em Plenário em: 17/06/2025 | |
| 17/06/2025 | Leitura em plenário | |
| 18/06/2025 | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | |
| 23/06/2025 | Documento Anexado por ATA 25/2025 | Download |
| 09/07/2025 | Parecer Jurídico | Download |
| 10/07/2025 | Documento Anexado por ATA 29/2025 | Download |
| 05/01/2026 | Encaminhado à Presidência em: 05/01/2026 | |
| 07/01/2026 | Despacho da Presidência em: 07/01/2026 |
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| 12/01/2026 | Arquivado |