PLL 053/2025 - Dispõe sobre a vedação do acorrentamento de cães e gatos por correntes ou cordas
Proponente: Ver. Betinho (PDT) (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 02/06/2025
Última Movimentação da Proposição: 13/01/2026
Necessita Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/06/2025 | Cadastrado no Sistema em: 02/06/2025 |
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| 02/06/2025 | Protocolado em: 02/06/2025 | Download |
| 02/06/2025 | Encaminhado à Presidência em: 02/06/2025 | |
| 02/06/2025 | Despacho da Presidência em: 02/06/2025 |
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| 02/06/2025 | Apreciação em Plenário em: 03/06/2025 | |
| 03/06/2025 | Leitura em plenário | |
| 04/06/2025 | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | |
| 05/06/2025 | Documento Anexado por ATA 24/2025 | Download |
| 01/07/2025 | Parecer Jurídico | Download |
| 03/07/2025 | Documento Anexado por ATA 27/2025 | Download |
| 12/01/2026 | Encaminhado à Presidência em: 12/01/2026 | |
| 13/01/2026 | Despacho da Presidência em: 13/01/2026 |
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| 13/01/2026 | Arquivado |