PPO 617/2025 - Nos termos art. 165 do Regimento Interno, solicita ao Exmo. Prefeito Municipal e à Secretária responsável, Garante prioridade à mulher vítima de violência doméstica e familiar na matrícula de filhos na rede municipal de ensino.
Proponente: Verª. Rhuana Castro Gaspar Ribeiro (REP) (REP)
Tipo de Proposição: Pedido de Providências (PPO)
Início da Tramitação da Proposição: 26/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 26/05/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/05/2025 | Cadastrado no Sistema em: 26/05/2025 |
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| 26/05/2025 | Protocolado em: 26/05/2025 | |
| 26/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 27/05/2025 |