PLL 046/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de informações detalhadas sobre os imóveis nos carnês ou boletos de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Luis Fabiano de Lima (MDB) (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 22/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 13/01/2026
Necessita Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 22/04/2025 |
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| 22/04/2025 | Protocolado em: 22/04/2025 | |
| 22/04/2025 | Encaminhado à Presidência em: 22/04/2025 | |
| 22/04/2025 | Despacho da Presidência em: 22/04/2025 |
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| 22/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 22/04/2025 | |
| 22/04/2025 | Leitura em plenário | |
| 23/04/2025 | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | |
| 24/04/2025 | Documento Anexado por ATA 17/2025 | Download |
| 14/05/2025 | Parecer Jurídico | Download |
| 15/05/2025 | Documento Anexado por ATA 20/2025 | Download |
| 08/01/2026 | Encaminhado à Presidência em: 08/01/2026 | |
| 12/01/2026 | Despacho da Presidência em: 12/01/2026 |
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| 13/01/2026 | Arquivado |