PLE 033/2025 - Estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública, no âmbito do Município de Parobé.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 15/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 12/01/2026

Necessita Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/04/2025	Cadastrado no Sistema em: 15/04/2025	Download
15/04/2025	Protocolado em: 15/04/2025
15/04/2025	Encaminhado à Presidência em: 15/04/2025
15/04/2025	Despacho da Presidência em: 15/04/2025	Ver Íntegra
15/04/2025	Apreciação em Plenário em: 15/04/2025
15/04/2025	Leitura em plenário
16/04/2025	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
17/04/2025	Documento Anexado por ATA 16/2025	Download
23/04/2025	Parecer Jurídico	Download
24/04/2025	Documento Anexado por ATA 17/2025	Download
09/01/2026	Encaminhado à Presidência em: 09/01/2026
09/01/2026	Despacho da Presidência em: 09/01/2026	Ver Íntegra
12/01/2026	Arquivado