PPO 371/2025 - Nos termos art. 165 do Regimento Interno, solicito ao Exmo. Prefeito Municipal que aprecie e envie a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei Sugestivo, em anexo, desta Vereadora que dispõe sobre o descarte adequado de medicamentos vencidos, regulamentando a coleta, o transporte e a destinação final, visando à proteção da saúde pública e do meio ambiente.

Proponente: Verª. Ana Elisa de Lima (PDT) (PDT)

Tipo de Proposição: Pedido de Providências (PPO)

Início da Tramitação da Proposição: 01/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 14/04/2025


Foi encaminhado e aguarda resposta.
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Data Trâmite Publicação Relacionada
01/04/2025 Cadastrado no Sistema em: 01/04/2025
01/04/2025 Protocolado em: 01/04/2025
03/04/2025 Apreciação em Plenário em: 08/04/2025
08/04/2025 Leitura em plenário
14/04/2025 Encaminhado para o Executivo via Ofício: 039/2025