PLC 003/2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.789, de 25 de janeiro de 2018, no que tange à caracterização de terrenos rochosos e inundáveis/alagadiços para fins de concessão de isenção do IPTU.
Proponente: Ver. Luis Fabiano de Lima (MDB) (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)
Início da Tramitação da Proposição: 28/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 13/01/2026
Necessita Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/03/2025 | Cadastrado no Sistema em: 28/03/2025 | |
| 28/03/2025 | Protocolado em: 28/03/2025 | Download |
| 28/03/2025 | Encaminhado à Presidência em: 28/03/2025 | |
| 28/03/2025 | Despacho da Presidência em: 28/03/2025 |
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| 28/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 01/04/2025 | |
| 01/04/2025 | Leitura em plenário | |
| 02/04/2025 | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | |
| 03/04/2025 | Documento Anexado por ATA 14.2025 | Download |
| 09/04/2025 | Parecer Jurídico | Download |
| 10/04/2025 | Documento Anexado por ATA 15.2025 | Download |
| 06/05/2025 | Documento Anexado por Projeto Encaminhado como Sugestivo | Download |
| 12/01/2026 | Encaminhado à Presidência em: 12/01/2026 | |
| 12/01/2026 | Despacho da Presidência em: 12/01/2026 |
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| 13/01/2026 | Arquivado |