PLL 038/2025 - Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (lei Maria da Penha), no âmbito da cidade de Parobé

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 27/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 02/04/2025

Necessita Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/03/2025	Cadastrado no Sistema em: 27/03/2025	Download
27/03/2025	Protocolado em: 27/03/2025
27/03/2025	Encaminhado à Presidência em: 27/03/2025
27/03/2025	Despacho da Presidência em: 27/03/2025	Ver Íntegra
28/03/2025	Apreciação em Plenário em: 01/04/2025
01/04/2025	Leitura em plenário
02/04/2025	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final