PLL 036/2025 - Dispõe sobre a concessão de licença maternidade proporcional às servidoras municipais em caso de aborto espontâneo ou interrupção da gestação.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 27/03/2025

Necessita Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/03/2025	Cadastrado no Sistema em: 24/03/2025	Ver Íntegra
24/03/2025	Protocolado em: 24/03/2025
24/03/2025	Encaminhado à Presidência em: 24/03/2025
25/03/2025	Despacho da Presidência em: 25/03/2025	Ver Íntegra
25/03/2025	Apreciação em Plenário em: 25/03/2025
25/03/2025	Leitura em plenário
27/03/2025	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final