PLL 022/2025 - Proíbe o Município de Parobé, por meio do Poder Executivo Municipal, de utilizar recursos provenientes da área da Educação para a contratação de shows nacionais e realização de festas, exceto quando os recursos forem captados especificamente para tal fim.
Proponente: Ver. Maicon Bora (PL) (PL)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 24/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 12/01/2026
Necessita Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/02/2025 | Cadastrado no Sistema em: 24/02/2025 |
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| 24/02/2025 | Protocolado em: 24/02/2025 | |
| 24/02/2025 | Encaminhado à Presidência em: 24/02/2025 | |
| 24/02/2025 | Despacho da Presidência em: 24/02/2025 |
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| 24/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 25/02/2025 | |
| 25/02/2025 | Leitura em plenário | |
| 26/02/2025 | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | |
| 27/02/2025 | Documento Anexado por ATA 08/2025 | Download |
| 13/03/2025 | Parecer Jurídico | Download |
| 20/03/2025 | Documento Anexado por ATA 12/2025 | Download |
| 18/12/2025 | Encaminhado à Presidência em: 18/12/2025 | |
| 07/01/2026 | Despacho da Presidência em: 07/01/2026 |
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| 12/01/2026 | Arquivado |