PPO 150/2025 - Nos termos art. 165 do Regimento Interno, solicito ao Exmo. Prefeito Municipal que aprecie e envie a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei Sugestivo, em anexo, que autoriza a entrega de medicação para pacientes com receita de médico particular pela secretaria de Saúde, desde que o usuário seja cadastrado no SUS.
Proponente: Ver. Diego dos Santos Rodrigues (PSD) (PSD)
Tipo de Proposição: Pedido de Providências (PPO)
Início da Tramitação da Proposição: 03/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 07/02/2025
Foi encaminhado e aguarda resposta.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
03/02/2025 | Cadastrado no Sistema em: 03/02/2025 |
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03/02/2025 | Protocolado em: 03/02/2025 | Download |
03/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 04/02/2025 | |
04/02/2025 | Leitura em plenário | |
07/02/2025 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 016.2025 | Download |