PPO 150/2025 - Nos termos art. 165 do Regimento Interno, solicito ao Exmo. Prefeito Municipal que aprecie e envie a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei Sugestivo, em anexo, que autoriza a entrega de medicação para pacientes com receita de médico particular pela secretaria de Saúde, desde que o usuário seja cadastrado no SUS.

Proponente: Ver. Diego dos Santos Rodrigues (PSD) (PSD)

Tipo de Proposição: Pedido de Providências (PPO)

Início da Tramitação da Proposição: 03/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 07/02/2025


Foi encaminhado e aguarda resposta.
Data Trâmite Publicação Relacionada
03/02/2025 Cadastrado no Sistema em: 03/02/2025
03/02/2025 Protocolado em: 03/02/2025
03/02/2025 Apreciação em Plenário em: 04/02/2025
04/02/2025 Leitura em plenário
07/02/2025 Encaminhado para o Executivo via Ofício: 016.2025