PPO 054/2025 - Nos termos do art. 164 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria responsável que providencie melhoria no sistema municipal de Tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano, focando nas informações contidas nos carnês de cobrança, sendo parte integrante de forma permanente no carnê do IPTU Municipal: a) Área construída da edificação tributada; b) Número de unidades no terreno respectivo; c) Tipologia da benfeitoria; d) Boletim Informativo da matrícula conforme cadastro municipal; e) Informação do número do lote respectivo; f) Valor venal. Além disso, solicita que o Setor de Fiscalização tributária seja autorizado a fornecer ao Contribuinte — devidamente identificado ou autorizado mediante Procuração do Proprietário ou Contrato de Compra e Venda — o Boletim Informativo do Imóvel.

Proponente: Ver. Luis Fabiano de Lima (MDB) (MDB)