PLL 004/2025 - Dispõe sobre a isenção do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano aos responsáveis por pessoa com Espectro Autista, transtorno opositor desafiador (TOD), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e síndrome de Down.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 22/01/2025

Necessita Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/01/2025	Cadastrado no Sistema em: 20/01/2025	Download
20/01/2025	Protocolado em: 20/01/2025
20/01/2025	Encaminhado à Presidência em: 20/01/2025
20/01/2025	Despacho da Presidência em: 20/01/2025	Ver Íntegra
20/01/2025	Apreciação em Plenário em: 21/01/2025
21/01/2025	Leitura em plenário
22/01/2025	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final